Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 20/06/1972
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes, imóvel sem benfeitorias situado naquele município, necessário à construção da Cadeia e Delegacia de Polícia locais
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