Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.754, de 20/12/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantada rede coletora de esgoto, integrante do S.E.S., situada no Bairro Penha, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas