Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 27.769, de 15/03/1957
Sem revogação expressa
DECLARA SEM EFEITO O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 7.º, DO DECRETO N. 26.161, DE 23 DE JULHO DE 1956 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 77 DO DECRETO N. 27.300, DE 22 DE JANEIRO DE 1957
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