Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.911, de 23/01/1940
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado, a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Paraguaçu, um terreno situado à rua 5 de Julho e que se destina à construção do Grupo Escolar local
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