Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.603, de 09/12/2011

Sem revogação expressa

Prorroga, por 90 dias, o Decreto da Prefeita de Sete Barras, que declarou estado de calamidade pública em áreas do município

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.