Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.164, de 23/04/1957
Sem revogação expressa
FIXA O LIMITE MÁXIMO DO PESO DA BAGAGEM, COMO ENCOMENDA, CONCEDIDO, GRATUITAMENTE, AO TRABALHADOR NACIONAL E AO IMIGRANTE ESTRANGEIRO, QUANDO EM VIAGEM DE 1.º E 2.º ESTABELECIMENTO
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