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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 23.423, de 30/04/1985

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município de Salto, comarca de Salto, necessários à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã.

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