Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.329, de 08/07/1980
Sem revogação expressa
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 12 de janeiro de 1978, função-atividade do quadro da Secretaria da Justiça para o Quadro da secretaria de Agricultura e abastecimento.
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