Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.037, de 02/06/2011
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 49.045, de 2004, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da CDHU, o imóvel que especifica
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