Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.424, de 02/01/1975
Sem revogação expressa
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 4.706, de 9 de outubro de 1974
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.