Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.845, de 23/11/2018
Sem revogação expressa
Dá denominação a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.