Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.749, de 23/11/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado município de Mongaguá e comarca de Itanhaém, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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