Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.044, de 09/06/1989
Sem revogação expressa
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 2.082, de 29/12/1987, e do Decreto nº 2.118, de 08/02/1988, do Município de Adamantina
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.