Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 44.201, de 24/08/1999

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a outorga de concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo, em área que compreende os municípios que atualmente integram as regiões administrativas de Ribeirão Preto, Bauru, São José do Rio Preto, Araçatuba, Presidente Prudente, Marília, Central, Barretos e Franca, doravante denominada área noroeste, à empresa ou consórcio de empresas vencedores da licitação a ser instaurada e dá outras providências.