Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.983, de 09/09/2005
Sem revogação expressa
Revoga o inciso XI do artigo 3º da Lei n. 9.516, de 11 de abril de 1997, que autorizou o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a doarem imóveis à Fazenda do Estado e esta a transferir à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU os imóveis que especifica.
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