Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.985, de 02/07/2010
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, da área que especifica.
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