Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.330, de 22/02/1968
Sem revogação expressa
Dá nova redação aos artigos 63, 74 e parágrafos, e 96 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 44.006, de 30 de outubro de 1964
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