Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.664, de 17/05/2004
Sem revogação expressa
Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 5º do Anexo XVIII do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
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