Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.075, de 24/11/2009
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a construção, reforma, ampliação ou conclusão de Terminais Rodoviários.
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