Esfera e UF: SP · ALESP

Lei Complementar nº 823, de 19/12/1996

Sem revogação expressa

Dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e dos integrantes da Polícia Militar e dá outras providências.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.