Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.167, de 25/03/2009
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidão, os imóveis localizados no Município e Comarca de São Paulo, necessários à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
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