Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.257, de 17/12/2004
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, do Banco Nossa Caixa S/A, área que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.