Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.167, de 06/07/1976
Sem revogação expressa
Dá nova redação aos artigos 69 e 70 e acrescenta o artigo 70-A no Decreto nº 7.730, de 23 de março de 1976
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.