Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.515, de 17/01/1975
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da Estrada SP. 330 Via Anhanguera trecho São Paulo-Jundiaí-Marginais entre os km. 38+312 m. ao km 39+700 m. (lado direito e 36+626 m. ao km 39+284 m. (lado esquerdo)
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