Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.881, de 22/03/2020

Sem revogação expressa

Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.