Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.440, de 31/12/1992
Sem revogação expressa
Renova o prazo estabelecido pelo Decreto nº 34.400, de 18/12/1991, para a Secretaria do Menor celebrar convênios com entidades assistenciais, objetivando a transferência de recursos financeiros para a prestação de assistência a crianças e adolescentes
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