Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.903, de 29/12/2008
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel localizado nesta Capital, necessário à Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP
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