Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.168, de 23/09/1996
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da TELESP, de partes do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.