Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.539, de 17/11/1994
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a aceitar a permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo determinado a ser outorgada pela Prefeitura Municipal de Araçatuba, de imóvel que especifica necessário à instalação da EEPG do Jardim Lago Azul
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