Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.691, de 15/04/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município da Estância Balneária de Mongaguá, do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.