Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.341, de 19/12/2003

Sem revogação expressa

Prorroga, até 31/12/ 2004, o prazo estabelecido pelo artigo 17 de Decreto nº 39.942, de 02/02 1995, alterado pelo Decreto nº 47.425, de 06/12/ 2002, que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual