Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.323, de 20/06/1939
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a exigência de certidões negativas e estabelece prazo para o seu fornecimento, modificando, consolidando e regulamentando as Leis n. 2.421 de 1930, 2.484 e 2.485, de 1935, 2.770 de 1936 e Decretos n. 8.255 e n. 8.891, de 1937
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