Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.322, de 26/10/2010
Revogada
Altera a denominação do Instituto Penal Agrícola "Dr. Javert de Andrade" de São José do Rio Preto, da Secretaria da Administração Penitenciária, para Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade" de São José do Rio Preto, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.
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