Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.784, de 19/09/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Bauru, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.