Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.781, de 24/05/2002
Revogada
Autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, representando o Estado de São Paulo, a celebrar convênios com municípios paulistas, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados à execução de obras preventivas e/ou recuperativas de Defesa Civil
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