Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.805, de 29/12/1965
Sem revogação expressa
Torna sem efeito o Decreto n. 44.320, de 30-12-1964 e revigora as Tabelas anexas aos Decretos n. 30.792, de 30-1-1958 e 34.309, de 22-12-1958
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