Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.528, de 20/05/1932
Sem revogação expressa
TORNA EXTENSIVAS AOS PROMOTORES PÚBLICOS AS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELO DECRETO Nº 5095, QUANDO FOREM ENCARREGADOS DA COBRANÇA EXECUTIVA DAS DÍVIDAS FISCAIS DOS MUNICÍPIOS
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