Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.217, de 30/04/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Franca, área destinada à ampliação do Fórum da Comarca de Franca
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.