Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 30.217, de 02/08/1989

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis complementares situados nos Municípios e Comarcas de Campinas, Salto e Itu, necessários para a Implantação da Duplicação das Rodovias Santos Dumont SP-79, do Contorno e do Açucar SP-308