Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.117, de 29/07/1983
Sem revogação expressa
Revoga o inciso VI, do artigo 2º, do Decreto nº 17.640, de 28 de agosto de 1981, que institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Estadual.
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