Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.204, de 08/04/1964
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 356, do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (R.G.S.)
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.