Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.912, de 13/01/1966
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado na Capital do Estado de São Paulo, à Praça da Sé n. 266, 270 e 276, necessário à instalação da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário - Departamento Jurídico do Estado - Secretaria da Justiça e Negócios do Interior
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