Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.276, de 01/12/2015
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a adotar prazo inferior ao estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas
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