Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.061, de 27/06/2016
Sem revogação expressa
Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.913, de 2 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRM-ATC, e dá providências correlatas
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