Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.052, de 20/11/1974
Sem revogação expressa
Transfere da Administração da Secretaria da Segurança Pública, para a do Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - imóvel localizado nesta Capital, necessário à construção do Fórum Distrital da Lapa
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