Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 719, de 12/12/1972
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção das obras complementares km. 14 a 50 das marginais esquerda e direita, ligações entre os trevos da Petrobrás e IBC e o acesso à Ponte dos Remédios da SP-280 (Rodovia Castello Branco)
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