Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.399, de 19/09/2012
Sem revogação expressa
Dispõe normas à identificação de áreas das unidades da Secretaria da Saúde, para fins de atribuição de "pro labore" de que tratam os artigos 27 e 30 da Lei Complementar nº 1.157, de 2011, e dá providências correlatas
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