Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 989, de 17/01/2006
Sem revogação expressa
Altera a Lei Complementar n. 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de lincença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado
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