Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 17.177, de 16/04/1947

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, um terreno no município e comarca de Porto Feliz

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.