Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.551, de 18/06/2014
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários à execução de obras de melhoria de dispositivo no km 525+600m, da Rod. Marechal Rondon, SP-300, Municípios e Comarcas de Birigui e Araçatuba, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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